STF RE 225564 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO
ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR HAVER A DECISÃO RECORRIDA
EXTINGUIDO EXECUÇÃO FISCAL ANTE A FALTA DE INTERESSE DA AUTORA.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO
ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR HAVER A DECISÃO RECORRIDA
EXTINGUIDO EXECUÇÃO FISCAL ANTE A FALTA DE INTERESSE DA AUTORA.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
03-11-1998.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00022 EMENT VOL-01947-06 PP-01284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMIMPER COM DE IMPERMEABILIZANTES E ISOLANTES LTDA
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