STF RE 225578 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional não examinada pelo acórdão recorrido, ao
qual não foram opostos embargos de declaração: incidência das
Súmulas 282 e 356
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação a
dispositivo constitucional não examinada pelo acórdão recorrido, ao
qual não foram opostos embargos de declaração: incidência das
Súmulas 282 e 356Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Não participaram deste julgamento os Ministros
Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª Turma, 06.04.2004.
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00022 EMENT VOL-02150-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : USINARTE - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
ADVDO.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LILIAN CASTRO DE SOUZA
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