STF RE 22559 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONSIGNATORIA; PROCEDENCIA. SUCESSÃO LOCATIVA; ART. 13 DA LEI
DO INQUILINATO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE MANDAMENTO LEGAL.
Ementa
AÇÃO CONSIGNATORIA; PROCEDENCIA. SUCESSÃO LOCATIVA; ART. 13 DA LEI
DO INQUILINATO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE MANDAMENTO LEGAL.Decisão
deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07916 EMENT VOL-00133-01 PP-00203 ADJ 08-08-1955 PP-02687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA FERNANDES
RECORRIDO: HELIO BEZERRA DO AMARAL
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