STF RE 225630 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL : APOSENTADORIA DIREITO AO
CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR DE CONTRIBULÇÕES AO
SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CORRESPONDENTE AO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES PRIVADAS (CF, ART. 202, § 2º) : PRECEDENTES.
Ementa
EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL : APOSENTADORIA DIREITO AO
CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR DE CONTRIBULÇÕES AO
SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CORRESPONDENTE AO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES PRIVADAS (CF, ART. 202, § 2º) : PRECEDENTES.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
30/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01996-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER
RECDO. : HARALD REINALDO RIEGER
ADVDOS. : EUGÊNIO F LIMBERGER E OUTRO
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