STF RE 22568 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DADA PELA DECISÃO RECORRIDA AO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 223, II, NÃO INFRINGIU A LETRA DA LEI.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DADA PELA DECISÃO RECORRIDA AO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 223, II, NÃO INFRINGIU A LETRA DA LEI.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto dos Srs. Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10084 EMENT VOL-00267-01 PP-00390 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRANILINO ANTONIO DA SILVA
RECORRIDOS: OTAVIO SILVERIO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
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