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Jurisprudência


STF RE 22568 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A INTERPRETAÇÃO DADA PELA DECISÃO RECORRIDA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 223, II, NÃO INFRINGIU A LETRA DA LEI.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto dos Srs. Ministros Relator e Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 23-08-1956 PP-10084 EMENT VOL-00267-01 PP-00390 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: BRANILINO ANTONIO DA SILVA RECORRIDOS: OTAVIO SILVERIO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
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