STF RE 225713 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIPA: MEMBRO SUPLENTE:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADCT, art. 10, II, a.
I. - A garantia inscrita no art. 10, II, a, ADCT,
estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro
de CIPA -- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- abrange
tanto o membro titular quanto o suplente.
II. - Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP e
220.519-SP, Galvão, Plenário, 20.5.98.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIPA: MEMBRO SUPLENTE:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADCT, art. 10, II, a.
I. - A garantia inscrita no art. 10, II, a, ADCT,
estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro
de CIPA -- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- abrange
tanto o membro titular quanto o suplente.
II. - Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP e
220.519-SP, Galvão, Plenário, 20.5.98.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unananimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidentes e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 06/10/98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01931-07 PP-01471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ADVDOS. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
AGDO. : NATANAEL VALVERDE
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