STF RE 22573 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Imposto sobre vendas e consignações; pagamento no lugar da
fabricação do produto. Não houve duas operações, cada qual com
incidência do tributo, carência da ação ajuizada.
Ementa
- Imposto sobre vendas e consignações; pagamento no lugar da
fabricação do produto. Não houve duas operações, cada qual com
incidência do tributo, carência da ação ajuizada.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, a quem deram provimento.
Data do Julgamento
:
08/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATLAS SUPPLY CO. OF BRASIL
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000915 ANO-1938
ART-00001 PAR-ÚNICO
(RETIFICAÇÃO PELO DECRETO-LEI 1061/39).
LEG-FED DEL-001061 ANO-1939
Observação
:
Número de páginas: 11.
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/03/01, (MLR).
Alteração: 16/03/2016, MCV.
Mostrar discussão