STF RE 22573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto sobre a vendas e consignações. Mercadoria em depósito. Lugar da operação, onde se fabricou o produto. Obrigação de pagar o referido tributo. Decretos-leis nºs 915 de 1938 e 1.061 de 1939 - Descabimento do extraordinário.
Ementa
Imposto sobre a vendas e consignações. Mercadoria em depósito. Lugar da operação, onde se fabricou o produto. Obrigação de pagar o referido tributo. Decretos-leis nºs 915 de 1938 e 1.061 de 1939 - Descabimento do extraordinário.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
30/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATLAS SUPPLY CA. OF BRASIL
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO