STF RE 22576 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
MESMO EMPREGADOR, NÃO SE EQUIPARA A MUDANCA DO PRÓPRIO LOCAL DE
TRABALHO, PARA LUGAR DISTANTE E DE DIFICIL ACESSO. A PRIMEIRA
HIPÓTESE ESTA PREVISTA NOS ARTS. 469 PARAGRAFO 2., E 470, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A SEGUNDA, REGE-SE PELO ART.
468, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Ementa
A TRANSFERENCIA DO EMPREGADO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
MESMO EMPREGADOR, NÃO SE EQUIPARA A MUDANCA DO PRÓPRIO LOCAL DE
TRABALHO, PARA LUGAR DISTANTE E DE DIFICIL ACESSO. A PRIMEIRA
HIPÓTESE ESTA PREVISTA NOS ARTS. 469 PARAGRAFO 2., E 470, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E A SEGUNDA, REGE-SE PELO ART.
468, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.Decisão
Não conheceram, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00727 ADJ 30-04-1956 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LANIFÍCIO ÍTALO ADAMI S.A.
RECORRIDOS: ALEXANDRE JOSÉ DA FONSECA E OUTROS
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