STF RE 225769 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
ALEGADA COINCIDÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU: ÁREA DO
IMÓVEL.
Constitucionalidade da Lei 5.641, de 22 de dezembro de
1989, do município de Belo Horizonte, reconhecida pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
ALEGADA COINCIDÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU: ÁREA DO
IMÓVEL.
Constitucionalidade da Lei 5.641, de 22 de dezembro de
1989, do município de Belo Horizonte, reconhecida pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02264-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOTEL SÃO BENTO LTDA
ADV.(A/S) : ELIAS NOGUEIRA SAADE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
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