STF RE 22585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O INQUILINO TEM DIREITO À IMISSAO NA POSSE DO PREDIO, QUE, EM
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FOI COMPELIDO A DESPEJAR, SE SOBREVIER DECISÃO
QUE REJEITE A AÇÃO DE DESPEJO. (COD. DE PROC. CIV., ART. 883, I).
Ementa
O INQUILINO TEM DIREITO À IMISSAO NA POSSE DO PREDIO, QUE, EM
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FOI COMPELIDO A DESPEJAR, SE SOBREVIER DECISÃO
QUE REJEITE A AÇÃO DE DESPEJO. (COD. DE PROC. CIV., ART. 883, I).Decisão
Preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Relator. Não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00588 ADJ 10-01-1955 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º DOMINGOS DEL NERO
2º HENRIQUE ROBBA
RECORRIDOS: ANTONIO GROS E OUTROS
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