STF RE 22590 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO AOS EMPREITEIROS. LEI
BAHIANA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. O IMPOSTO RECAI NOS ATOS
DE COMERCIO PRATICADOS PELOS EMPREITEIROS E NÃO PROPRIAMENTE NA
EMPREITADA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO AOS EMPREITEIROS. LEI
BAHIANA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. O IMPOSTO RECAI NOS ATOS
DE COMERCIO PRATICADOS PELOS EMPREITEIROS E NÃO PROPRIAMENTE NA
EMPREITADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, a decisão se tornou por unanimidade de votos, assim na preliminar que no mérito.
Data do Julgamento
:
27/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00308 ADJ 12-09-1955 PP-03226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CRISÓSTOMO PEIXOTO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO