STF RE 22594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO; PROCEDENCIA. CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL A TRANSFORMAÇÃO DO
PREDIO RESIDENCIAL EM CASA DE PENSÃO; ART. 1.192, N. I, DO CÓDIGO
CIVIL. DESCABE O APÊLO CONSTITUCIONAL.
Ementa
DESPEJO; PROCEDENCIA. CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL A TRANSFORMAÇÃO DO
PREDIO RESIDENCIAL EM CASA DE PENSÃO; ART. 1.192, N. I, DO CÓDIGO
CIVIL. DESCABE O APÊLO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07916 EMENT VOL-00133-01 PP-00208 ADJ 08-08-1955 PP-02688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANUELA DIOGUES
RECORRIDA: OLIVIA MALAVAZI POZZETII
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