STF RE 225965 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA
COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
C.F., art. 5º, XXI.
I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de
classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é
aplicável a regra do art. 5º, XXI, da C.F.: exigência de autorização
expressa dos filiados.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA
COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
C.F., art. 5º, XXI.
I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de
classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é
aplicável a regra do art. 5º, XXI, da C.F.: exigência de autorização
expressa dos filiados.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1999 PP-00014 EMENT VOL-01941-05 PP-01036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE
CONTRIBUICÕES PREVIDENCIARIAS
ADVDOS. : ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA ALICE ENES DE MELO
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