main-banner

Jurisprudência


STF RE 22599 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Protesto de título cambial; equivale a protesto judicial e interruptivo da prescrição quinquenal.
Decisão
Unanimemente, conehceram do recurso, que não teve provimento.

Data do Julgamento : 11/05/1953
Data da Publicação : DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00860
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: GIL CRISPIM PASSOS RECORRIDO: VALENTIM MAGNANI
Mostrar discussão