STF RE 22606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS
DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS
DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS
DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS
DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ANULAÇÃO, INOCORRENCIA, OUTORGA UXORIA,
(CV).
CV1329,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
06/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00587 ADJ 01-08-1955 PP-02576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RYUSO TAKADA, S/ MULHER E OUTRO
RECORRIDO: HATSNE YAMANOTO TAKADA
Mostrar discussão