STF RE 226061 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE DESCONTO
ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. Não tendo sido
apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional suscitada
no recurso extraordinário (artigos 8º, I e II e 114, § 2º),
impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Ainda que superado tal
óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma
indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação
infraconstitucional, o que também inviabiliza a admissão do apelo
extremo.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE DESCONTO
ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. Não tendo sido
apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional suscitada
no recurso extraordinário (artigos 8º, I e II e 114, § 2º),
impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Ainda que superado tal
óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma
indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação
infraconstitucional, o que também inviabiliza a admissão do apelo
extremo.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00045 EMENT VOL-02176-02 PP-00262 RDECTRAB v. 12, n. 127, 2005, p. 134-136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO, TABOÃO DA
SERRA, EMBU E EMBU-GUAÇU E OUTRO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FIESP
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO S. O. MANAIA E OUTROS
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