STF RE 226064 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO
INATACADO.
Indeferimento do extraordinário por ausência de
prequestionamento da matéria constitucional. Fundamento inatacado na
minuta do agravo regimental. Incidência da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO
INATACADO.
Indeferimento do extraordinário por ausência de
prequestionamento da matéria constitucional. Fundamento inatacado na
minuta do agravo regimental. Incidência da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
30/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00112 EMENT VOL-02002-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MADEL
LTDA
ADVDOS. : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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