STF RE 22613 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIME. NULIDADES. TANTO O ACUSADOR COMO O ACUSADO PODEM
ALEGAL-AS. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TAMBÉM PODERA FAZE-LO; QUESITOS
MAL FORMULADOS. CONFUSAO PARA OS JURADOS. HÁ NECESSIDADE DE CLAREZA
NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, PARA EVITAR OFENSA A LEI. CONHECIMENTO
DE RECURSO.
Ementa
PROCESSO CRIME. NULIDADES. TANTO O ACUSADOR COMO O ACUSADO PODEM
ALEGAL-AS. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TAMBÉM PODERA FAZE-LO; QUESITOS
MAL FORMULADOS. CONFUSAO PARA OS JURADOS. HÁ NECESSIDADE DE CLAREZA
NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, PARA EVITAR OFENSA A LEI. CONHECIMENTO
DE RECURSO.Decisão
Contra o voto do presidente conheceram do recurso e unanimemente lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00390 ADJ 23-08-1954 PP-02705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DAS DORES CORREIA
RECORRIDO: JOSÉ CLAUDIO DE FARIAS CARDOSO
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