STF RE 22615 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO NÃO PERDE A REMUNERAÇÃO NOS DOMINGOS E FERIADOS, SE
FALTA AO SERVIÇO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
O EMPREGADO NÃO PERDE A REMUNERAÇÃO NOS DOMINGOS E FERIADOS, SE
FALTA AO SERVIÇO POR ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, foi voto discordante, no mérito, o do Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
29/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00580 ADJ 13-02-1956 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: "A BRASIL" CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: PAULO SERPEJANTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/06/2016, BSB.
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