STF RE 22617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO. SE A INDENIZAÇÃO,
CONFORME A PROPRIA LEI DE ACIDENTES, SE CALCULA COM BASE NA
REMUNERAÇÃO E ESTA FOI MAJORADA, O CALCULO HÁ DE ATENDER A ESSA
MAJORAÇÃO, DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR E DA
LEI QUE O REGULOU. O QUE NÃO PODERA SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE
INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA).
MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI
GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO
TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE
BASE AO CALCULO.
O SEGURADOR NÃO SOFRERA PREJUIZO, PORQUE O PREMIO DO SEGURO DE
ACIDENTES E FIXADO CONFORME O MONTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO AOS
EMPREGADOS. SE ESSE MONTANTE FOR EXCEDIDO, CABERA REAJUSTAMENTO DO
PREMIO DE SEGURO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO. SE A INDENIZAÇÃO,
CONFORME A PROPRIA LEI DE ACIDENTES, SE CALCULA COM BASE NA
REMUNERAÇÃO E ESTA FOI MAJORADA, O CALCULO HÁ DE ATENDER A ESSA
MAJORAÇÃO, DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR E DA
LEI QUE O REGULOU. O QUE NÃO PODERA SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE
INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA).
MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI
GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO
TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE
BASE AO CALCULO.
O SEGURADOR NÃO SOFRERA PREJUIZO, PORQUE O PREMIO DO SEGURO DE
ACIDENTES E FIXADO CONFORME O MONTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO AOS
EMPREGADOS. SE ESSE MONTANTE FOR EXCEDIDO, CABERA REAJUSTAMENTO DO
PREMIO DE SEGURO.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00541 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: A BRASIL CIA. DE SEGUROS GARRIS
RECORRIDO: VIRIATO BRASIL
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