STF RE 22618 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DISPONIBILIDADE REMUNERADA, A QUE SE REFERE O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E COM VENCIMENTOS
INTEGRAIS.
Ementa
A DISPONIBILIDADE REMUNERADA, A QUE SE REFERE O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E COM VENCIMENTOS
INTEGRAIS.Decisão
Não conheceram, unânimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-03 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDOS: JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORTES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1946 ART-00024
(CF-1946).
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/04/00, (SVF).
Alteração: 08/06/2016, BSB.
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