STF RE 226190 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no RE:
incidência da Súmula 282.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de
ofensa ao art. 5º, II, da CF, que decorreria de má aplicação da
legislação ordinária, sendo, pois, reflexa. Inexistência, na
espécie, de controvérsia de direito intertemporal que prestigiasse a
invocação do art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no RE:
incidência da Súmula 282.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de
ofensa ao art. 5º, II, da CF, que decorreria de má aplicação da
legislação ordinária, sendo, pois, reflexa. Inexistência, na
espécie, de controvérsia de direito intertemporal que prestigiasse a
invocação do art. 5º, XXXVI, da Constituição.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02040-07 PP-01373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : PREVIMINAS - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : JOSÉ MANOEL MENDONÇA E OUTROS
RECDOS. : JOSÉ JUNQUEIRA DE MOURA E OUTRO
ADVDOS. : TELMA IÊDA SORICE BARACHO FABRIZ E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
ART-00022 ART-00042
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/11/01, (SVF).
Alteração: 15/02/2018, ALS.
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