STF RE 226198 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
PREJUDICIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandato eletivo. Cassação. Encerrado o prazo da legislatura
para o qual fora eleito o candidato, torna-se prejudicado o pedido
de reintegração no cargo.
2. Declaração de inelegibilidade. Pretensão de reexame do
processo administrativo-político do qual decorreu a cassação.
Impossibilidade. O pedido inserto no mandado de segurança restringe-
se à reintegração do impetrante no cargo para o qual fora eleito,
não havendo qualquer referência aos efeitos da condenação imposta
por ato da Câmara de Vereadores.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
PREJUDICIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandato eletivo. Cassação. Encerrado o prazo da legislatura
para o qual fora eleito o candidato, torna-se prejudicado o pedido
de reintegração no cargo.
2. Declaração de inelegibilidade. Pretensão de reexame do
processo administrativo-político do qual decorreu a cassação.
Impossibilidade. O pedido inserto no mandado de segurança restringe-
se à reintegração do impetrante no cargo para o qual fora eleito,
não havendo qualquer referência aos efeitos da condenação imposta
por ato da Câmara de Vereadores.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00006 EMENT VOL-02021-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FÁBIO VALADARES SANTANA
ADVDOS. : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
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