STF RE 226217 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, com as alterações da Lei nº 9.756/98. Precedentes: AGRAG 182440,
rel. Min. Sidney Sanches, DJ 13-08-1999 e AGRMI-1595, rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 23-04-1999. Agravo regimental improvido.
Ementa
Não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, com as alterações da Lei nº 9.756/98. Precedentes: AGRAG 182440,
rel. Min. Sidney Sanches, DJ 13-08-1999 e AGRMI-1595, rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 23-04-1999. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00030 EMENT VOL-02036-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : BLITZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADVDOS. : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE - SP CARLOS WEIS
ADVDA. : GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO
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