STF RE 22622 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COM BASE NO ART. 891 DO
CÓD. DE PROCESSO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS
VIRTUALMENTE NA CONDENAÇÃO, PORQUE OS EMBARGOS DO ORA RECORRIDO OS
PEDIRAM E FORAM RECEBIDOS SEM RESTRIÇÃO. A MATÉRIA PODE SUSCITAR
CONTROVÉRSIA EM FACE DAS DECISÕES ANTERIORES, COMO FREQUENTEMENTE
ACONTECE QUANDO SE PROCEDE Á INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS, PARA LHES
FIXAR O EXATO ALCANCE. SEJA COMO FÔR, POREM, NÃO HÁ FALAR DE OFENSA A
LETRA DO LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COM BASE NO ART. 891 DO
CÓD. DE PROCESSO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS
VIRTUALMENTE NA CONDENAÇÃO, PORQUE OS EMBARGOS DO ORA RECORRIDO OS
PEDIRAM E FORAM RECEBIDOS SEM RESTRIÇÃO. A MATÉRIA PODE SUSCITAR
CONTROVÉRSIA EM FACE DAS DECISÕES ANTERIORES, COMO FREQUENTEMENTE
ACONTECE QUANDO SE PROCEDE Á INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS, PARA LHES
FIXAR O EXATO ALCANCE. SEJA COMO FÔR, POREM, NÃO HÁ FALAR DE OFENSA A
LETRA DO LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-01 PP-00462 ADJ 15-07-1954 PP-08337 ADJ 04-07-1955 PP-02213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: RAUL PLAISANT
Mostrar discussão