STF RE 22623 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO TENHAM
COGITADO DA INTELIGENCIA, ALCANCE OU SIGNIFICAÇÃO DE DETERMINADO
DISPOSITIVO LEGAL NÃO E AUTORIZADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
SEM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO TENHAM
COGITADO DA INTELIGENCIA, ALCANCE OU SIGNIFICAÇÃO DE DETERMINADO
DISPOSITIVO LEGAL NÃO E AUTORIZADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00505 EMENT VOL-00160-02 PP-00550 ADJ 07-06-1954 PP-01809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ONILHO RICARDO DIAS
RECORRIDOS: MERCEDES SOARES E A JUSTIÇA PÚBICA
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