STF RE 22625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E POSSIVEL A REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APOSENTADO, PARA UMA
COMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA
QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ANTERIOR.
Ementa
E POSSIVEL A REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APOSENTADO, PARA UMA
COMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA
QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ANTERIOR.Decisão
Conehcido e provido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00095 RTJ VOL-00002-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ELIAS PROPHETA
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL
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