STF RE 22630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APROVAÇÃO DO PROJETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM NÃO DISPENSA O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
O DEC. LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ARTS. 6. E 8..
Ementa
A APROVAÇÃO DO PROJETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM NÃO DISPENSA O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
O DEC. LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ARTS. 6. E 8..Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00177 ADJ 27-09-1956 PP-01406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: MICALI & CIA. LTDA.
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