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Jurisprudência


STF RE 22641 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MEIO INADEQUADO PARA OBTER REEXAME DAS PROVAS.
Decisão
Á unanimidade de votos, não se conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 18/06/1953
Data da Publicação : DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00745 ADJ 25-03-1957 PP-00996
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: HERMINDA GOMES DOS PRAZERES RECORRIDOS: MANOEL VIANA DE OLIVEIRA E SUA MULHER
Referência legislativa : Número de páginas: 3. Alteração: 01/07/2016, BSB.
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