main-banner

Jurisprudência


STF RE 22642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO SÃO COMPUTADOS NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO.
Decisão
Unanimemente, tomaram conhecimento do recurso, a que negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.

Data do Julgamento : 21/12/1953
Data da Publicação : DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00819
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO RECORRIDO: BELMIRO SILVA
Mostrar discussão