STF RE 22645 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APELAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, A E B
PERMITE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETAR A NULIDADE POR INCOMPETENCIA
DO JUÍZO. A PRONUNCIA E A BASE DO LIBELO ACUSATORIO.
Ementa
A APELAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, A E B
PERMITE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETAR A NULIDADE POR INCOMPETENCIA
DO JUÍZO. A PRONUNCIA E A BASE DO LIBELO ACUSATORIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00733 ADJ 09-08-1954 PP-02471 ADJ 09-08-1954 PP-02468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO DE CARVALHO ABRANTES
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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