STF RE 226452 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA
812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95, QUE REDUZIU A 30% A PARCELA
DOS PREJUÍZOS SOCIAIS SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL.
ALEGADA OBSCURIDADE POR NÃO HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUÍDO PELA
INAPLICABILIDADE DO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CASO
SOB ENFOQUE.
Balda que não se configura, posto não haver sido a questão
relativa à impossibilidade de aplicação do princípio da
anterioridade nonagesimal à norma limitadora da compensação dos
prejuízos suscitada nos autos, o que evidencia tentativa de revisão
do julgado ante novo argumento.
Embargos rejeitados.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA
812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95, QUE REDUZIU A 30% A PARCELA
DOS PREJUÍZOS SOCIAIS SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL.
ALEGADA OBSCURIDADE POR NÃO HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUÍDO PELA
INAPLICABILIDADE DO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CASO
SOB ENFOQUE.
Balda que não se configura, posto não haver sido a questão
relativa à impossibilidade de aplicação do princípio da
anterioridade nonagesimal à norma limitadora da compensação dos
prejuízos suscitada nos autos, o que evidencia tentativa de revisão
do julgado ante novo argumento.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.
Data do Julgamento
:
05/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00111 EMENT VOL-02022-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
EMBDA. : USINA PUMATY S/A
ADVDOS. : THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES E OUTROS
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