STF RE 22647 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIFICAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, AO INVES DE PECULATO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFISSAO
EXTRA-JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, AO INVES DE PECULATO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFISSAO
EXTRA-JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15859 EMENT VOL-00157-03 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS AUGUSTO E OUTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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