STF RE 22649 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE NÃO HAVIA CABIMENTO PARA AUMENTAR
DA QUARTA PARTE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, ART. 102.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE NÃO HAVIA CABIMENTO PARA AUMENTAR
DA QUARTA PARTE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, ART. 102.Decisão
Deixaram, preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
31/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANATILDE PINHEIRO DOS SANTOS E SUA FILHA
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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