STF RE 226496 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena
legitimidade
constitucional do recolhimento antecipado de ICMS, sob o regime de
substituição
tributária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena
legitimidade
constitucional do recolhimento antecipado de ICMS, sob o regime de
substituição
tributária. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(v).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00071 EMENT VOL-02098-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : RENEMAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS
ADVDOS. : EUGÊNIO ROBERTO JUCATELLI E OUTROS
ADVDO. : WALTER GAZZANO DOS SANTOS FILHO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA
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