STF RE 22662 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Executivo fiscal: na inteligencia precisa dos arts. 53 e 74 do dec. Lei 960 de 17 de dezembro de 1938, deve o juiz recorrer de oficio das decisões que proferir contra a Fazenda qualquer que seja o valor da causa.
Ementa
Executivo fiscal: na inteligencia precisa dos arts. 53 e 74 do dec. Lei 960 de 17 de dezembro de 1938, deve o juiz recorrer de oficio das decisões que proferir contra a Fazenda qualquer que seja o valor da causa.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-01 PP-00254 ADJ 24-01-1955 PP-00276
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ORLANDO FERNANDES DA COSTA E OUTROS
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