STF RE 226658 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (2) A
jurisprudência do Tribunal concluiu que o § 3º, do art. 192 (juros
de 12%) não é auto-aplicável. (3) Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (2) A
jurisprudência do Tribunal concluiu que o § 3º, do art. 192 (juros
de 12%) não é auto-aplicável. (3) Recurso conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso.2ª Turma, 19.05.98.
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00023 EMENT VOL-01927-06 PP-01396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
RECDOS. : JOSÉ LUIS DE SOUZA LOPES E CONJUGE
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