STF RE 226699 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL: ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS OU DUODÉCIMOS. D.L. 2.354/87; Lei
7.787/89 e Lei 7.799/89.
I. - Imposto de Renda e Contribuição
Social sobre o lucro: antecipação de parcelas ou duodécimos: DL
2.354/87; Leis 7.787/89 e 7.799/89: matéria que se inclui no
contencioso infraconstitucional. A alegação de ofensa à Constituição
ocorreria de modo indireto.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL: ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS OU DUODÉCIMOS. D.L. 2.354/87; Lei
7.787/89 e Lei 7.799/89.
I. - Imposto de Renda e Contribuição
Social sobre o lucro: antecipação de parcelas ou duodécimos: DL
2.354/87; Leis 7.787/89 e 7.799/89: matéria que se inclui no
contencioso infraconstitucional. A alegação de ofensa à Constituição
ocorreria de modo indireto.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ANTECIPAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA,
CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO,
PARCELA, DUODÉCIMOS, GARANTIA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
INEXIGÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00022 INC-00035 ART-00093
INC-00009 ART-00148 ART-00150 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED LEI-007799 ANO-1989
LEG-FED DEL-002354 ANO-1987
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-174536-AgR, AI-203651-AgR, RE-228004,
AI-264843-AgR.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Alteração: 07/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00036 EMENT VOL-02112-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NACIONAL DE GRAFITE LTDA
ADVDOS. : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E
OUTROS
AGDA. : UNIÃO
INTDO.(A/S) : AÇOFORJA INDÚSTRIA DE FORJADOS S/A E OUTROS
ADVDO.(A/S): DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA E OUTROS
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