STF RE 22673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Transferência de ações ou quotas se sociedades, cuja finalidade é a exploração de negócios imobiliários. Imposto de transmissão inter-vivos; o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de sua cobrança. Nega-se provimento
ao recurso.
Ementa
Transferência de ações ou quotas se sociedades, cuja finalidade é a exploração de negócios imobiliários. Imposto de transmissão inter-vivos; o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de sua cobrança. Nega-se provimento
ao recurso.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00729 ADJ 11-01-1954 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: COMPANHIA TERRITORIAL URBANA PAULISTA
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