STF RE 226737 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL
PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO-
LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL
PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO-
LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro-Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Carlos Velloso. 2ª Turma,
30.06.98.
Data do Julgamento
:
30/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00026 EMENT VOL-01948-06 PP-01288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : EXCEL CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO SANTETTI E OUTROS
RECDO. : VÂNIO ADEMIR DA ROSA
ADVDO. : ENIO BALTAZAR DA SILVA
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