STF RE 226749 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado,
demonstrando que a embargante possuía mera expectativa de direito à
prorrogação de seus incentivos fiscais.
Embargos de declaração
rejeitados, ante seu manifesto caráter infringente.
Ementa
O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado,
demonstrando que a embargante possuía mera expectativa de direito à
prorrogação de seus incentivos fiscais.
Embargos de declaração
rejeitados, ante seu manifesto caráter infringente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007450 ANO-1985
LEG-FED DEL-001564 ANO-1977
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitado.
Número de páginas: (4). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02087-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SERVAL - EMPRESA DE SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA
ADVDOS. : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
ADVDO. : PFN- WALTER GIUSEPPE MANZI
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