STF RE 22677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Beneficiário de pecúlio. Companheira ou concubina do associado; recusado o direito a pensão, por força do art. 6 da Lei Estadual n. 1.591 de 1917. Impertinência do recurso.
Ementa
Beneficiário de pecúlio. Companheira ou concubina do associado; recusado o direito a pensão, por força do art. 6 da Lei Estadual n. 1.591 de 1917. Impertinência do recurso.Decisão
Por votação unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIA LAPIETRA
RECORRIDAS: FAZENDA DO ESTADO E OUTRA
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