STF RE 22682 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, ABRANGE
NÃO SÓ A AÇÃO INTENTADA CONTRA O CAPITAO OU ARMADOR PARA OBTER A
MERCADORIA EMBARCADA, COMO A DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA DA
MESMA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA; PODE
SER INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O JUIZ DA CAUSA. VOTO VENCIDO
FACE AO ART. 865 DO CÓDIGO DO PROCESSO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, ABRANGE
NÃO SÓ A AÇÃO INTENTADA CONTRA O CAPITAO OU ARMADOR PARA OBTER A
MERCADORIA EMBARCADA, COMO A DE INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE PERDA DA
MESMA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA DE ALÇADA; PODE
SER INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O JUIZ DA CAUSA. VOTO VENCIDO
FACE AO ART. 865 DO CÓDIGO DO PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00666 ADJ 15-05-1961 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA: CIA. DE SEGUROS DA BAHIA
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