STF RE 226836 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Multa. SUNAB. Tabelamento de
preços. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Multa. SUNAB. Tabelamento de
preços. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-04 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : A O TEIXEIRA - FIRMA INDIVIDUAL
ADV. : ANTÔNIO GONÇALVES NETO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA SUNAB)
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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