STF RE 22684 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA
DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E 608.
IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258;
FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE TRATA DE
CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO; A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA
DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA
DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E 608.
IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258;
FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE TRATA DE
CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO; A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA
DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-02 PP-00613 ADJ 20-06-1955 PP-02078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO MARIMOTO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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