STF RE 226856 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO
CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, POR HAVER ENTENDIDO NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXV, XXXVI E LIV DO ART.
5º; E II, III, IV E XVIII DO ART. 37 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão circunscrita à interpretação dos julgados
confrontados, insuscetível, por isso, de ofender os dispositivos
constitucionais indicados. Objeções que deveriam ter sido opostas ao
acórdão impugnado no recurso especial.
Recurso não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO
CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, POR HAVER ENTENDIDO NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXV, XXXVI E LIV DO ART.
5º; E II, III, IV E XVIII DO ART. 37 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão circunscrita à interpretação dos julgados
confrontados, insuscetível, por isso, de ofender os dispositivos
constitucionais indicados. Objeções que deveriam ter sido opostas ao
acórdão impugnado no recurso especial.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelos recorrentes o Dr. Ronaldo Rebello de Britto Poletti e pelo recorrido o Dr. Pedro Gordilho. 1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00079 EMENT VOL-01988-06 PP-01136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA BETÂNIA DE CERQUEIRA LIMA E OUTROS
ADVDOS. : RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI E OUTROS
RECDO. : ESTADO DA BAHIA
ADVDOS. : PGE-BA - PEDRO GORDILHO E OUTROS
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