STF RE 226867 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de recurso trabalhista, restrita ao âmbito processual
ordinário; pretendida violação a dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de recurso trabalhista, restrita ao âmbito processual
ordinário; pretendida violação a dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indiretaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, PRESSUPOSTO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL, PENHORA, BEM, VINCULAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL,
SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-220511.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00046 EMENT VOL-02149-10 PP-01829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ANTÔNIO LUIZ BARBOSA VIEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR VIEIRA DE CAMPOS
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