STF RE 22694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cobrança de meia sisa. Inconstitucionalidade do art. 23, da Lei
estadual de S. Paulo nº 185. Recurso não conhecido.
Ementa
Cobrança de meia sisa. Inconstitucionalidade do art. 23, da Lei
estadual de S. Paulo nº 185. Recurso não conhecido.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-01 PP-00365 ADJ 13-11-1961 PP-00399 ADJ 07-03-1960 PP-00570 RTJ VOL-00011-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : FRANCISCO RODRIGUES ALVES
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