STF RE 22699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Inteligência da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para efeito de pagamento de indenização devida por acidente de trabalho devem ser incluídos os dias feriados e domingos.
Ementa
Recurso extraordinário. Inteligência da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para efeito de pagamento de indenização devida por acidente de trabalho devem ser incluídos os dias feriados e domingos.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos e lhe negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÃO PAULO LIGHT AND POWER & CO. LTDA
RECORRIDO : VICENTE DINAPOLI
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